Decisão judicial determina ações contra o abate clandestino em mercados públicos
Justiça determina que Estado e Prefeitura de São Luís combatam o abate clandestino de frangos em mercados.
A Justiça do Maranhão determinou que o Estado e a Prefeitura de São Luís adotem medidas para combater o abate clandestino de frangos em feiras e mercados da capital. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que apontou sérios riscos à saúde pública. Os réus têm um prazo de três meses para apresentar um “Plano de Ação Estrutural” com metas e prazos definidos.
Medidas a serem tomadas
O Estado e o município devem construir abatedouros frigoríficos para aves, melhorar as condições higiênico-sanitárias dos mercados e implementar ações eficazes para impedir o abate irregular. A AGED-MA, por sua vez, realizará fiscalizações mensais para coibir o transporte clandestino de aves sem a Guia de Trânsito Animal.
Problemas sanitários identificados
O inquérito civil de 2018 revelou graves problemas sanitários em mais de 20 mercados de São Luís, como a falta de higiene e a contaminação de produtos. Mercados nas regiões do Vinhais, Vila Bacanga e Anjo da Guarda foram citados entre os locais com irregularidades. A Vigilância Sanitária já havia recomendado a reforma da feira da Liberdade devido a condições insatisfatórias encontradas durante fiscalizações.
Responsabilidade do poder público
O juiz ressaltou que a responsabilidade pela fiscalização e garantia das condições sanitárias é do Estado e da Prefeitura, que não devem se omitir. Associações de feirantes não devem ser responsabilizadas por ações que pertencem exclusivamente ao poder público. Essa decisão enfatiza a necessidade de um compromisso por parte das autoridades para garantir a saúde pública e o bem-estar da população.
