A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que institui o novo Refis estadual, um programa especial de parcelamento de créditos tributários. A medida, proposta pelo governador Cláudio Castro, visa oferecer condições facilitadas para empresas quitarem dívidas de ICMS, impulsionando a arrecadação do estado.
O programa permitirá o parcelamento dos débitos em até 90 meses, com descontos significativos em juros e multas, podendo chegar a 95%. A dimensão do abatimento estará diretamente relacionada ao prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte, incentivando a quitação mais rápida das dívidas.
“Além de uma oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação tributária, o Refis vai ajudar a fortalecer o caixa do Estado. Nossa estimativa é ter um retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões”, declarou o governador Cláudio Castro, destacando a importância da medida para a saúde financeira do estado.
A iniciativa abrange débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, gerados até 28 de fevereiro de 2025. Durante a votação na Alerj, os deputados estaduais também aprovaram a inclusão de multas de trânsito estaduais vencidas até a data de publicação da lei no Refis, estabelecendo uma parcela mínima de R$ 100 para essa modalidade de dívida.
Esta é a primeira vez desde 2021 que o governo do Rio de Janeiro implementa um programa de renegociação de dívidas tributárias dessa magnitude. O texto aprovado define que o valor mínimo da parcela será de 450 Ufirs (R$ 2.137,86). Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada poderão renegociar seus débitos em um prazo ainda maior, de até 180 meses.
Fonte: http://odia.ig.com.br
