Advocacia do Senado argumenta sobre validade da norma de 1950

A Advocacia do Senado Federal protocolou uma manifestação no STF em defesa da Lei do Impeachment para ministros da Corte, em meio a tensões entre os poderes.

A Advocacia do Senado Federal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (26), manifestação em defesa da aplicação da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, às hipóteses de impedimento de ministros da Corte. O parecer chega em um momento de forte tensão institucional, com Congresso e Judiciário em rota de colisão sobre os limites de suas competências.

Análise da Advocacia do Senado

O documento afirma que a norma está de acordo com a Constituição, que o processo de impeachment de ministros do STF está bem delineado e que a Suprema Corte deve seguir esse entendimento. A posição da Advocacia do Senado será usada como subsídio nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. As duas ações foram movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e questionam dispositivos da Lei do Impeachment que preveem:

• afastamento cautelar automático do ministro denunciado;
• redução de vencimentos durante o processo;
• legitimidade de qualquer cidadão para apresentar pedido de impeachment;
• maioria simples como regra para recebimento da denúncia no Senado.

Posições divergentes

Na visão dos autores, tais dispositivos violam garantias constitucionais da magistratura, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. A AMB vai além: pede que o STF fixe a exigência de quórum qualificado de dois terços do Senado para qualquer fase de processamento da denúncia contra ministros, alinhando a regra à adotada nos impeachments presidenciais. A Advocacia do Senado, porém, sustenta que a Lei do Impeachment foi recepcionada pela Constituição de 1988. Para o órgão, o diploma cumpre o mandamento constitucional que exige lei especial para definir crimes de responsabilidade e ritos processuais.

Argumentos da Advocacia

O parecer argumenta que:

• o afastamento cautelar e redução de vencimentos têm caráter provisório e não representam afronta às garantias da magistratura;
• a legitimidade de qualquer cidadão propor denúncia concretiza o princípio republicano, permitindo o controle social sobre o poder;
• o quórum de maioria simples para recebimento da denúncia é compatível com a Constituição, sendo a exigência de dois terços restrita ao julgamento final.

Implicações da decisão do STF

O parecer fortalece a interpretação de que o Senado mantém ampla discricionariedade para dar prosseguimento a pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Quando o STF julgar as ADPFs, o resultado poderá ser decisivo para definir se a lei de 1950 continua plenamente válida ou se precisará ser reinterpretada à luz da Constituição de 1988.