Emendas buscam reverter vetos à lei do licenciamento ambiental

Parlamentares tentam retomar isenções ao agronegócio e restringir consultas a povos indígenas

Congresso Nacional tenta reverter vetos à lei do licenciamento ambiental com 833 emendas apresentadas em sete dias.

O Congresso Nacional tenta reverter os vetos à lei do licenciamento ambiental ao apresentar emendas à medida provisória (MP) da licença ambiental especial (LAE) que, na prática, retomam isenções ao agronegócio e restrições à consulta a indígenas e quilombolas. Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 pontos do texto aprovado pelos parlamentares e apresentou um projeto de lei com urgência constitucional para discutir os pontos mais sensíveis da proposta. O Executivo também editou uma MP para dar vigência imediata à LAE, licença com tramitação acelerada e sujeita a pressões políticas.

Números e indicadores do caso

Deputados e senadores apresentaram 833 emendas à medida provisória em apenas sete dias (de 8 a 14 de agosto). O deputado Zé Vitor (PL-MG), da bancada ruralista, será o relator da MP e do projeto de lei do governo. Após um acordo entre os partidos, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi eleita presidente da comissão que vai analisar as emendas. Segundo a análise do Observatório do Clima, 670 emendas, ou 80,4%, representam retrocessos às leis ambientais, sendo 616 (74%) voltadas a trechos que haviam sido barrados pelo Executivo.

Impactos e justificativas

Mais de 30 parlamentares propuseram a retomada da isenção de licenciamento para atividades em propriedades rurais com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação, o que havia sido vetado pelo governo. As justificativas das emendas afirmam que a alteração é uma “medida necessária para restaurar a integralidade e a harmonia do marco legal aprovado”. Araújo, do Observatório do Clima, alertou que a isenção pode conferir aparência de legalidade a situações irregulares, comprometendo a proteção ambiental.

Análise das emendas

Outras emendas, como a de José Medeiros (PL-MT), permitem que a LAE seja emitida por governos estaduais e municipais. Ao menos 50 parlamentares propõem retomar a restrição à consulta a povos indígenas e quilombolas durante o licenciamento. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou emenda para revogar artigos da Lei da Mata Atlântica sobre a supressão de vegetação, o que, segundo o Observatório do Clima, é um retrocesso. 290 emendas enfraquecem a participação social no rito do licenciamento, e 31 incluem temas sem relação com a matéria original, os chamados jabutis.

Próximos passos

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirma que as emendas estão sob avaliação da pasta. A tendência é que o Congresso aprove o resgate dos vetos por meio das emendas, aumentando as chances de levar o caso ao STF.