Projeto de lei Nº 106 combate a adultização e exploração sexual
A Câmara de Apucarana aprovou a 'Lei Felca', um protocolo para proteger crianças e adolescentes contra a exploração nas redes sociais.
Na última segunda-feira (21), a Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei Nº 106, conhecido como ‘Lei Felca’, que estabelece um protocolo de proteção para crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração sexual nas redes sociais. A proposta, de autoria do vereador Dr. Odarlone Orente (PT), recebeu 7 votos a 1. O vereador Guilherme Livoti (União) foi o único a votar contra, alegando inconstitucionalidade e falhas no texto.
Objetivos da ‘Lei Felca’
O projeto segue parâmetros de discussão e regulamentação nacionais criados após denúncia de exploração de menores nas redes sociais. Além de estabelecer penalidades administrativas para transgressores, a lei institui um Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet. As multas previstas variam de 50 a 1000 Unidades Fiscais Municipais, atualmente em R$ 103.
Voto contrário e justificativas
O vereador Livoti justificou seu voto contrário, mostrando preocupação com a possibilidade de o município agir administrativamente nas questões de multas. Em resposta, Dr. Odarlone enfatizou a necessidade de penalidades severas para coibir a adultização que visa monetização. “Essa é uma mensagem clara de que em Apucarana o Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicado”, afirmou.
Outras pautas da sessão
Além da ‘Lei Felca’, foram discutidos outros projetos, como a declaração de ‘persona non grata’ para autoridades que violam prerrogativas da advocacia, proposta pelo presidente da Casa, Danylo Acioli (MDB). O projeto teve votos contrários de Livoti e Dr. Odarlone. Outro projeto que alterava a legislação da Aserfa foi retirado de pauta após pedido de vistas do vereador Dr. Odarlone Orente.
