A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um importante passo para a implementação da reforma tributária, aprovando nesta quarta-feira (17) o relatório complementar que regulamenta a matéria. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha aspectos cruciais da nova legislação tributária.
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 estabelece as diretrizes para a cobrança e resolução de controvérsias relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), buscando simplificar o sistema tributário brasileiro. Além disso, o texto define os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e estabelece novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Com a aprovação na CCJ, o relatório segue agora para o plenário do Senado, onde será apreciado em regime de urgência. Para ser aprovado, o texto precisará do voto favorável de, no mínimo, 41 dos 81 senadores, representando a maioria absoluta da Casa. A expectativa é de que a matéria seja debatida e votada nas próximas sessões.
O relator, senador Eduardo Braga, destacou a importância da inclusão gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a incorporação de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais. Segundo Braga, essa medida visa simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais para esses profissionais. O relator informou ainda que 96 das 149 emendas apresentadas à matéria foram acolhidas, demonstrando a ampla discussão e o esforço de consenso em torno da proposta.
“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, afirmou o senador Braga. A versão final do relatório incorporou contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, complementando as contribuições dos setores produtivos já contempladas na regulamentação anterior.
