A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Blindagem, que restabelece o voto secreto em processos contra parlamentares. A bancada de Mato Grosso do Sul demonstrou divisão na votação, com uma maioria a favor do sigilo, em uma medida que agora segue para análise no Senado Federal. A PEC visa ampliar as prerrogativas parlamentares, gerando debates acalorados sobre a transparência e a responsabilização dos congressistas.
A proposta estabelece que processos criminais contra deputados e senadores só poderão ser abertos com a autorização da respectiva Casa, e que a votação sobre o tema será secreta, sem registro nominal. Cinco deputados de Mato Grosso do Sul votaram a favor do sigilo: Dagoberto Nogueira (PSDB), Humberto “Beto” Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Em contrapartida, Camila Jara (PT), Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB) se posicionaram contrários à medida.
A votação em plenário resultou em 314 votos favoráveis ao voto secreto e 168 contrários. A decisão atende a uma articulação do Centrão, buscando restabelecer o sigilo na análise de investigações e prisões de congressistas. A PEC também amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, restringindo decisões sobre medidas cautelares à autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a proposta, prisões ou investigações contra parlamentares dependerão do aval da Casa e o texto estabelece um prazo de até 90 dias para a deliberação. A Câmara já havia aprovado o texto-base da PEC em dois turnos na terça-feira (16). Questionamentos de partidos como PT, PSOL e Novo sobre a possibilidade de votação secreta nessa fase foram rejeitados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que validou a emenda apresentada pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA).
Agora, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, votada em plenário. Se aprovada, a PEC poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial. “A medida deve impactar todos os parlamentares, definindo que apenas a própria Casa poderá autorizar processos criminais e prisões em flagrante por crimes inafiançáveis”, conclui o texto da proposta.
