Legislação que cria 'CPF dos imóveis' é criticada por parlamentar
A deputada Júlia Zanatta quer sustar a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro, conhecido como 'CPF dos imóveis'.
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar a instrução normativa da Receita Federal que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro, conhecido como “CPF dos imóveis”. A proposta surge sob a alegação de que a norma estabelece uma “estrutura de vigilância patrimonial centralizada”.
A instrução normativa foi publicada em 18 de agosto e visa a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro, além do compartilhamento de informações através do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos cartórios de notas e de registro. Segundo a Receita, o sistema será testado em 2026 e faz parte da reforma tributária, com o intuito de permitir que o Fisco tenha acesso a dados sobre transações imobiliárias, auxiliando no combate à sonegação fiscal.
Críticas à norma
Zanatta critica a Receita Federal, afirmando que a norma representa uma verdadeira vigilância patrimonial centralizada, desprovida de autorização legal específica, e que afronta direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. Ela alerta que a instrução cria mecanismos presuntivos de avaliação imobiliária, que não estão previstos em lei e podem ter impacto tributário direto, especialmente em relação ao ITCMD, IPTU e ganho de capital.
Nota de esclarecimento da Receita Federal
A Receita Federal, em resposta às críticas, publicou uma nota esclarecendo que o Cadastro Imobiliário Brasileiro é um inventário de imóveis alimentado por dados de municípios e cartórios, com a finalidade de proporcionar um cadastro único e aumentar a segurança jurídica para proprietários, adquirentes e vendedores. A Receita afirma que o cadastro só será utilizado a partir de 2027 no âmbito do imposto sobre valor agregado – IVA dual.
Próximos passos
A proposta da deputada ainda deve passar por discussões e votações no Congresso. A repercussão da criação do “CPF dos imóveis” e a reação de outros parlamentares e da sociedade civil também serão fatores importantes a serem acompanhados nos próximos meses.
Notícia feita com informações do portal: redir.folha.com.br
