A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) acionou a Justiça estadual contra o governo, buscando a revisão urgente dos valores pagos pelo programa Tratamento Fora do Domicílio Interestadual (TFD-I). O programa, crucial para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam de procedimentos de alta complexidade em outros estados, enfrenta críticas devido à defasagem da diária paga aos pacientes.
Atualmente, o valor diário de R$ 24,75, fixado em 2007, permanece inalterado, apesar da inflação acumulada que ultrapassa 100% no período. A ação judicial alega que, com a devida correção, a diária deveria ser superior a R$ 123,00. O defensor público Nilton Marcelo de Camargo, responsável pela ação, argumenta que o montante atual é flagrantemente insuficiente para cobrir as despesas básicas de pacientes e acompanhantes.
“Com R$ 24,75 por dia, o paciente não consegue sequer arcar com uma refeição completa, muito menos com todas as despesas da estadia”, ressalta o defensor. A DPE-MS destaca que essa defasagem acaba por transferir para as famílias em situação de vulnerabilidade social os custos de transporte, hospedagem e alimentação durante o período de tratamento, onerando ainda mais aqueles que já enfrentam dificuldades.
A ação também aponta falhas administrativas na execução do TFD-I pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), incluindo a ausência de prazos definidos para análise de pedidos, falta de padronização nas regras de concessão, inexistência de instâncias de recurso administrativo e dificuldades de comunicação com os pacientes. O Relatório Anual de Gestão 2023 da própria SES reconhece o uso de processos manuais, infraestrutura inadequada e riscos de erros administrativos, corroborando as alegações da Defensoria.
Uma audiência realizada em agosto na Vara de Direitos Difusos e Coletivos suspendeu o processo até novembro, abrindo espaço para negociações entre a Defensoria e o governo em busca de uma solução consensual. A proposta em discussão é a implementação de um novo valor a partir de 2026, levando em consideração o impacto no orçamento estadual. Caso não haja acordo, a decisão sobre o reajuste caberá à Justiça.
A Defensoria propõe alternativas como a atualização imediata da diária, o ressarcimento integral das despesas ou a fixação de um novo valor pelo Judiciário. A estimativa é que o reajuste eleve os gastos anuais do Estado com o programa de R$ 4 milhões, valor desembolsado em 2023, para mais de R$ 11 milhões. A DPE-MS enfatiza que o reajuste é fundamental para garantir o acesso digno à saúde. “Não se trata de gasto supérfluo, mas de garantir que o direito à saúde seja exercido de forma digna e sem impor ao paciente um sacrifício financeiro insuportável”, conclui o defensor. A SES foi procurada para comentar o caso, mas não respondeu até o momento.
