Um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual está ganhando força na Câmara dos Deputados. A Resolução nº 258/2024 do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento a essas vítimas, mas agora enfrenta forte oposição de parlamentares conservadores.
Aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania, o PDL nº 3/2025 teve parecer favorável do relator, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE). Gastão argumenta que menores de 16 anos não possuem autonomia para decidir sobre o aborto, defendendo a necessidade de autorização judicial ou apresentação de boletim de ocorrência.
O relator questiona a resolução do Conanda por não estabelecer um limite de tempo para a realização do aborto, alegando que isso poderia permitir o procedimento em gestações avançadas. Ele também critica a dispensa de autorização judicial e a ausência de notificação aos pais ou responsáveis, especialmente em casos de suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar. Segundo Gastão, a medida do Conanda “afronta o direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”.
Em contrapartida, o Conanda defende que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto legal e que não há necessidade de comunicar o conselho tutelar. A resolução em vigor enfatiza que as equipes de saúde devem seguir parâmetros internacionais e evidências científicas para garantir a segurança da vítima durante o procedimento.
A tramitação do projeto ganhou impulso após um pedido de urgência da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o que pode levar a votação direta no plenário, sem análise de outras comissões. Deputados que apoiam o PDL argumentam que o Conanda “menospreza o poder familiar” e apresenta “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência”.
A campanha Criança Não é Mãe expressou preocupação com o avanço do PDL, alertando que ele representa um grave retrocesso na proteção da infância. A organização destaca que a resolução do Conanda assegura um fluxo de atendimento claro e humanizado para crianças estupradas, priorizando o cuidado com as vítimas. A campanha ressalta ainda dados alarmantes sobre a mortalidade de meninas e adolescentes devido a complicações na gravidez.
Dados da Associação de Obstetrícia de Rondônia revelam que, em 2023, cerca de 14 mil meninas entre 10 e 14 anos tiveram filhos no Brasil, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. Um estudo da Fiocruz Bahia aponta que a maioria dos casos de estupro (67%) entre 2015 e 2019 teve como vítimas meninas nessa faixa etária, sendo que, na maioria das vezes (62,41%), os agressores eram conhecidos das vítimas.
