A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios por estados e municípios, promete desafogar as finanças do Mato Grosso do Sul em cerca de R$ 5 bilhões. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, flexibiliza as condições de pagamento dessas dívidas judiciais, permitindo parcelamentos e prazos mais extensos. A análise é do advogado Lucas Medeiros Duarte, do escritório Saad & Duarte Advocacia e Consultoria Jurídica, a pedido do Campo Grande News.
Precatórios são dívidas governamentais reconhecidas pela Justiça, decorrentes de ações movidas por cidadãos, empresas ou servidores. Elas podem envolver salários atrasados, aposentadorias com cálculos incorretos ou indenizações. Devido aos valores elevados, o pagamento não é imediato, gerando uma fila organizada pelos Tribunais de Justiça, na qual o poder público deve reservar recursos para quitar esses débitos.
Entretanto, a flexibilização no pagamento dos precatórios gera controvérsia. Para Lucas Medeiros Duarte, a medida representa um novo adiamento para quem aguarda receber os valores devidos. “Enquanto a decisão do Congresso Nacional alivia ‘o caixa’ do Estado e dos municípios sul-mato-grossenses, a população, infelizmente, acaba recebendo ‘um calote’, praticamente”, afirmou o advogado, destacando que o pagamento poderá ser postergado por até 17 anos.
Estimativas apontam para um aumento significativo das dívidas. Nos municípios de MS, o montante teria triplicado, passando de cerca de R$ 500 milhões em 2015 para algo entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão atualmente. Já os precatórios estaduais teriam saltado de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões. A OAB já questiona a medida no STF, alegando que a PEC permite o adiamento indefinido dos pagamentos.
Apesar das críticas, a PEC também é vista como uma solução para o equilíbrio fiscal. O presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli, considera a promulgação uma “grande vitória para o municipalismo”, proporcionando fôlego às administrações locais. “Na prática, isso significa mais equilíbrio fiscal e melhores condições para cuidar da saúde, educação e infraestrutura da nossa população”, declarou. Flávio César, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de MS, complementa dizendo que a PEC “faz justiça e rememora um princípio importante do pacto federativo”.
