Entenda as principais alterações na legislação
A Emenda Constitucional 136 traz novas regras para o pagamento de precatórios, visando maior previsibilidade e fôlego financeiro para estados e municípios.
A Emenda Constitucional 136, promulgada na terça-feira (9), redesenha as regras de pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) por estados, DF e, principalmente, municípios. A ideia é dar previsibilidade e fôlego de caixa aos governos locais, sem deixar o credor sem resposta.
O que são precatórios e as mudanças trazidas pela nova emenda?
Os precatórios são dívidas que o governo é obrigado a pagar após perder uma ação na Justiça. A nova emenda estabelece um teto anual para cada município, ligado à Receita Corrente Líquida (RCL), definindo percentuais de 1% a 5% da RCL a serem pagos, dependendo do tamanho do estoque de precatórios em atraso. Além disso, a emenda permite o parcelamento das dívidas em até 300 meses, com penalidades para os entes que não cumprirem as novas regras.
Penalidades e condições para o cumprimento
Se um estado, DF ou município não liberar o dinheiro para pagar os precatórios dentro do limite anual, o Tribunal de Justiça pode sequestrar valores diretamente das contas públicas. O gestor pode ser responsabilizado por improbidade e o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias.
Acordos diretos e correção dos valores
Os credores poderão negociar descontos para receber à vista, e a correção dos valores será feita pelo IPCA, com juros de mora de 2% ao ano. O prazo para apresentação de precatórios ao Orçamento também foi alterado, exigindo que sejam apresentados até 1º de fevereiro para que sejam pagos até o fim do ano seguinte.
Impactos da nova emenda para municípios e credores
Com as novas regras, há maior previsibilidade para os credores sobre os pagamentos. A emenda traz também a possibilidade de linhas de crédito públicas para facilitar a quitação das dívidas e garante uma gestão financeira mais eficiente para os municípios, com a possibilidade de desvinculação de receitas até 2026.
