Uma decisão judicial impactante suspendeu a cobrança de multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas em Campo Grande nos últimos 12 meses. A liminar, concedida pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atende a uma ação popular que questiona a legalidade da aplicação das sanções. A estimativa é que o montante das multas suspensas alcance a cifra de R$ 33 milhões, conforme consta no processo.
A ação popular, movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), contesta a validade do contrato entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Cidade Morena, responsável pela fiscalização eletrônica. Segundo o vereador, houve “violação aos princípios fundamentais da administração pública, decorrente da aplicação irregular de multas de trânsito e reconhecimento de dívidas sem cobertura contratual válida”.
O contrato original, firmado em setembro de 2018, previa a prestação de serviços de fiscalização eletrônica até setembro de 2024. A controvérsia reside no fato de que, após o término do contrato, a Agetran reconheceu dívidas com o consórcio, totalizando R$ 5.093.167,19, referentes a serviços prestados sem amparo contratual. “Tais reconhecimentos teriam como objeto serviços de fiscalização eletrônica prestados sem cobertura contratual, caracterizando contratação irregular e lesão ao patrimônio público”, argumenta o vereador Trad.
Em sua defesa, a Agetran alega que manteve os radares em funcionamento para garantir a segurança viária da população enquanto realizava um novo processo de licitação. A prefeitura, por sua vez, argumenta que a ausência de contrato não elimina o poder de polícia da Agetran para aplicar multas, desde que os equipamentos atendam às normas técnicas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, a administração municipal defende a legalidade dos termos de reconhecimento de dívidas, alegação que não convenceu o magistrado.
O juiz, além de suspender a cobrança das multas, também determinou a suspensão do pagamento das “confissões de dívidas” ao Consórcio Cidade Morena. O Campo Grande News questionou a Agetran sobre o valor total das multas aplicadas no período em questão e aguarda um posicionamento oficial. O novo contrato de fiscalização eletrônica está previsto para ser assinado em outubro.
