Justiça solta MC Poze do Rodo e critica prisão feita pela Polícia Civil do RJ
Decisão aponta abusos na prisão e determina medidas cautelares ao cantor A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (2), um habeas corpus ao cantor Marlon Brendon Coelho Couto, conhecido como MC Poze do Rodo, preso na última sexta-feira (29). A decisão revogou a prisão temporária do artista, que segue investigado por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas e apologia ao crime. Até o final da noite, a Secretaria de Administração Penitenciária ainda não havia sido notificada oficialmente, e o cantor permanecia detido na Penitenciária Bangu 3, no Complexo de Gericinó. A ordem de soltura foi expedida pelo desembargador Peterson Barroso Simão, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. Ele determinou a substituição da prisão por medidas cautelares e afirmou que não ficou comprovada a necessidade da detenção para o avanço das investigações. Na decisão, Simão criticou a forma como a prisão foi conduzida pela Polícia Civil. Segundo o magistrado, há indícios de irregularidades, como o uso desproporcional de algemas e exposição midiática excessiva. “Pelo pouco que se sabe, o paciente teria sido tratado de forma desproporcional. Tal fato deve ser apurado”, escreveu o desembargador, que também destacou que MC Poze já foi absolvido em processos anteriores com acusações semelhantes. Leia mais: Candidato apoiado por Ratinho Junior lidera corrida ao governo do Paraná, aponta IRG Simão ainda questionou o foco das investigações: “O alvo da prisão não deve ser o mais fraco – o paciente –, mas sim os comandantes de facções criminosas que praticam crimes graves contra a sociedade.” O magistrado fez críticas à seletividade das ações penais: “Enquanto fraudadores do INSS permanecem impunes, prende-se um jovem que ganha a vida com o trabalho artístico. Tais extremos são incoerentes.” Medidas cautelares impostas a MC Poze do Rodo: Comparecimento mensal à Justiça até o dia 10 de cada mês para justificar suas atividades; Proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; Manter telefone de contato atualizado e à disposição da Justiça; Não mudar de endereço sem informar o juízo; Proibição de contato com investigados, testemunhas ou pessoas ligadas ao Comando Vermelho; Obrigação de entregar o passaporte à Justiça. “A decisão restabelece a liberdade e valoriza a única presunção legítima no direito: a de inocência”, afirmou o advogado Fernando Henrique Cardoso Neves, defensor do cantor. Entenda o caso MC Poze do Rodo foi preso por agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil do RJ. Ele é investigado por apologia ao crime, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, supostamente vinculado à facção Comando Vermelho. A prisão ocorreu em sua residência, um condomínio de luxo no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio. De acordo com a polícia, o cantor realiza shows apenas em áreas controladas pelo Comando Vermelho, com forte presença de criminosos armados, o que garantiria a segurança dos eventos. Segundo a DRE, as músicas de Poze exaltam o tráfico de drogas e o uso ilegal de armas, incitando confrontos entre facções rivais. Para a polícia, esses eventos seriam usados como ferramenta para ampliar o lucro da facção e financiar a compra de armas e drogas. “A Polícia Civil afirma que as letras ultrapassam o limite da liberdade artística e configuram crimes graves”, declarou a instituição. A investigação prossegue para identificar outros envolvidos e possíveis financiadores. O caso ganhou repercussão após vídeos de um baile funk na Cidade de Deus viralizarem nas redes sociais. Nas imagens, MC Poze aparece se apresentando enquanto homens armados com fuzis assistem ao show. O evento ocorreu dias antes da morte de um policial civil durante uma operação na comunidade. Ligação com o Comando Vermelho Ao dar entrada no sistema penitenciário, MC Poze declarou ligação com o Comando Vermelho em formulário da Secretaria de Administração Penitenciária. A informação, exigida de todos os detentos, serve para evitar conflitos entre presos de facções rivais. Com a declaração, ele foi encaminhado à Penitenciária Serrano Neves (Bangu 3), unidade que abriga presos ligados ao Comando Vermelho. Defesa denuncia perseguição ao funk Fernando Henrique Cardoso, advogado de Poze, Cabelinho e Oruam, afirmou que há uma narrativa de perseguição a determinados gêneros musicais. Segundo ele, o funk, assim como o samba em outras épocas, sofre criminalização e exclusão social. “Essa narrativa criminaliza a expressão cultural das periferias. Já vimos isso com o samba. O que acontece agora é mais uma tentativa de censura”, afirmou o advogado. A Polícia Civil informou que outros artistas também estão sendo investigados Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Petrobras anuncia nova redução da gasolina e preço deve cair 12 centavos no Paraná
Sindicato orienta que queda comece a ser sentida nas bombas aos poucos A Petrobras anunciou uma nova redução no preço da gasolina vendida às distribuidoras, e o reflexo nas bombas deve ocorrer aos poucos. Segundo comunicado do sindicato que representa as distribuidoras de combustíveis no Paraná, o Paranapetro, a expectativa é de que o litro da gasolina fique R$ 0,12 mais barato a partir desta segunda-feira (2) e chegue ao consumidor final dentro dos próximos dias. A diminuição no valor acontece após a estatal cortar o preço médio da gasolina de R$ 3,01 para R$ 2,93 por litro. O ajuste vale para o combustível vendido diretamente às distribuidoras. Como a gasolina que chega ao consumidor final é uma mistura de 73% de gasolina com 27% de etanol anidro, a previsão é de que a queda se traduza em cerca de 12 centavos a menos nas bombas. “Se a redução for integralmente repassada ao consumidor final, o preço médio da gasolina nas bombas deverá ter uma redução de R$ 0,12 por litro”, diz a nota da Paranapetro. A entidade ainda recomenda que o novo preço já seja aplicado a partir do primeiro carregamento do dia. Leia mais: Entenda a lei que quer multar uso de drogas em locais públicos de Curitiba A mudança tem impacto direto sobre o bolso dos motoristas e acontece em um contexto de oscilação no mercado internacional de petróleo. A Petrobras, nos últimos meses, tem adotado uma política de preços que não depende exclusivamente da variação do dólar e do barril no exterior, mas também de fatores como custos internos de produção e competitividade com importadores. Apesar da orientação para o repasse imediato, o preço final da gasolina ao consumidor também depende de outros fatores, como margem de lucro dos postos, tributos estaduais e logística de distribuição. A Paranapetro reforça que seguirá monitorando o comportamento do mercado e que novas atualizações serão comunicadas conforme o cenário evoluir. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
STF começa a interrogar Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe no dia 9 de junho
Audiências com os oito réus do “núcleo duro” da trama golpista de 2022 ocorrem em sequência O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a ouvir os oito investigados mais importantes da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Lula e manter Jair Bolsonaro no poder na próxima segunda-feira (9) . O primeiro a depor será o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente e um dos delatores do caso. Bolsonaro será o sexto a ser interrogado. As audiências fazem parte da ação penal aberta com base em denúncia da Procuradoria-Geral da República, que acusa o grupo de planejar uma ruptura institucional após a derrota eleitoral em 2022. Os depoimentos ocorrem em Brasília, na sala da Primeira Turma do Supremo, com exceção do general Braga Netto, que será ouvido por videoconferência porque está preso preventivamente no Rio de Janeiro. Além de Bolsonaro e Mauro Cid, também serão interrogados os ex-ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (GSI), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), Braga Netto (Casa Civil), o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, e o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem. Todos são considerados parte do “núcleo executivo” do plano golpista, de acordo com o Ministério Público. Leia mais: EUA contestam jurisdição de decisões de Alexandre de Moraes; leia documento Segundo a denúncia da PGR, o grupo elaborou uma minuta de decreto que previa a instauração do estado de sítio e a convocação de novas eleições, além da prisão do ministro Alexandre de Moraes. O texto foi encontrado na casa de Anderson Torres e é apontado como peça central do plano para anular o resultado das urnas. A investigação também mira articulações para usar as Forças Armadas na ruptura institucional. O general Augusto Heleno, por exemplo, teria feito reuniões para discutir a legalidade de uma “intervenção constitucional”. Já Braga Netto e Garnier teriam demonstrado disposição em aderir ao movimento golpista. Os réus respondem por associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros crimes relacionados à depredação de patrimônio público, como os atos do 8 de janeiro. Se as oitivas não forem concluídas na segunda, o Supremo já reservou os dias 10, 11, 12 e 13 de junho para continuar os interrogatórios. Depois disso, Moraes vai encerrar a fase de instrução do processo e abrir prazo para as alegações finais. Essa é a reta final de um dos processos mais importantes da história recente do Brasil e pode levar à condenação do ex-presidente da República, o que eventualmente o levaria a prisão. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Análise do novo Código de Ética da ALEP é adiada por falta de consenso entre deputados
Pontos polêmicos envolvem punições pela Mesa Diretora e regras sobre redes sociais A votação do novo Código de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) foi adiada nesta semana depois que os líderes partidários pediram mais tempo para analisar o texto. A proposta estava pronta para ser discutida, mas acabou retirada da pauta por decisão do presidente da Casa, Alexandre Curi (PSD), que concedeu um prazo de uma semana a pedido dos próprios parlamentares. O motivo do recuo foi a falta de consenso em torno de alguns pontos sensíveis do projeto. Entre eles, destacam-se as hipóteses de punição que podem ser aplicadas diretamente pela Mesa Diretora, sem necessidade de votação no Conselho de Ética, e os mecanismos de controle sobre o uso das redes sociais por parte dos deputados, especialmente no que diz respeito aos chamados discursos de ódio feitos entre parlamentares. Esses trechos provocaram reação nos bastidores, com deputados avaliando que o texto poderia abrir margem para interpretações subjetivas e eventuais retaliações políticas, principalmente contra a oposição. A proposta original prevê medidas disciplinares que vão de advertência à suspensão de prerrogativas parlamentares, além de exigir conduta ética também fora do exercício formal do mandato, incluindo publicações online. Leia mais: Candidato apoiado por Ratinho Junior lidera corrida ao governo do Paraná, aponta IRG Diante das dúvidas e da possibilidade de desgaste, os líderes decidiram não votar o novo código de imediato. A expectativa é que o tema volte à pauta na próxima segunda-feira (9), após uma nova rodada de conversas entre os parlamentares. Enquanto isso, segue em vigor apenas o Regimento Interno, considerado defasado por boa parte da Casa. A reformulação vinha sendo construída desde que Alexandre Curi assumiu a casa legislativa, com o objetivo de modernizar as regras internas de conduta e dar mais celeridade aos processos disciplinares, principalmente após uam série de momentos viralizarem nas redes sociais por serem considerados quebras de decoro, tanto por parte de integrantes do governo, quanto de oposicionistas. Apesar do adiamento, Alexandre Curi manteve o compromisso de levar a proposta à votação ainda neste mês. Mas, até lá, será preciso costurar um texto que equilibre transparência e controle sem ferir a liberdade de expressão dos deputados ou concentrar poder demais na cúpula da Assembleia e, para isso, os próprios parlamentares não descartam emendas e mudanças estruturais no texto. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Candidato apoiado por Ratinho Junior lidera corrida ao governo do Paraná, aponta IRG
Pesquisa mostra força do atual governador na sucessão estadual; jovens e eleitores de baixa renda puxam favoritismo do PSD Um levantamento do Instituto IRG, divulgado nesta segunda-feira (2), mostra que o candidato apoiado pelo governador Ratinho Junior (PSD) sairia na frente na disputa pelo governo do Paraná em 2026. Embora o instituto não cite nomes, os dados confirmam o peso político de Ratinho Junior na definição de seu sucessor. Entre os nomes cotados dentro do PSD estão os secretários Guto Silva, Sandro Alex, Beto Preto, o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, o vice-governador Darci Piana e o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi. A pesquisa revela que o apoio do governador tem maior impacto entre os eleitores mais jovens. Na faixa etária de 16 a 24 anos, o candidato do PSD tem 41,6% das intenções de voto, praticamente o dobro do senador Sergio Moro (União), que aparece com 22,5%. Entre 25 e 34 anos, a vantagem se mantém: 40,8% contra 22,6%. Já entre os eleitores com mais de 60 anos, a disputa é mais equilibrada, mas ainda favorável ao candidato de Ratinho, com 37,6% contra 23,2% de Moro. Leia mais: EUA contestam jurisdição de decisões de Alexandre de Moraes; leia documento Em um dos cenários simulados pelo IRG, o nome indicado pelo governador lidera com 41% das intenções de voto, superando Moro (22,5%) e um eventual candidato apoiado pelo presidente Lula, que aparece com 17,5%. O desempenho de Moro é mais fraco entre eleitores com renda de até dois salários mínimos: apenas 18%, contra 44,2% para o nome ligado ao governador. Regionalmente, a força do apoio de Ratinho Junior é mais expressiva na Região Metropolitana de Curitiba (46,2% x 23,4%), no Noroeste (46,1% x 27,6%), no Litoral (44,4% x 18,5%) e no Norte Pioneiro (43,1% x 33,3%). Moro não lidera em nenhuma região. A aprovação da gestão de Ratinho Junior também segue alta: 80,02%, segundo o IRG, número compatível com outras pesquisas recentes. Além disso, 39,7% dos entrevistados afirmam que a escolha do governador influenciará diretamente seu voto em 2026 — uma tendência ainda mais forte entre homens e moradores da Grande Curitiba. A pesquisa foi realizada entre os dias 26 e 30 de maio, com 1.200 entrevistas em todo o estado. A margem de erro é de 2,5%, com 95% de nível de confiança. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Entenda a lei que quer multar uso de drogas em locais públicos de Curitiba
Proposta em discussão na Câmara prevê sanções administrativas para quem for flagrado consumindo drogas em praças, parques e ruas da cidade A Câmara Municipal de Curitiba está analisando um projeto de lei que prevê multa de até R$ 1 mil para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital. A ideia é criar uma ferramenta legal para coibir o uso de entorpecentes em espaços como praças, parques, ruas e avenidas, por meio de sanções administrativas. O texto é de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD) e já recebeu um substitutivo geral, que altera pontos do projeto original. No modelo anterior, quem fosse multado também seria obrigado a participar de ações educativas, como encontros de grupos de mútua ajuda e rodas de conversa sobre prevenção ao uso de drogas. O substitutivo tirou essa obrigatoriedade, deixando essa parte mais flexível. Mesmo assim, a proposta continua prevendo que o Município desenvolva ações de conscientização. O novo texto permite, por exemplo, a colocação de placas e materiais informativos sobre prevenção ao uso de drogas em parques, praças e locais públicos próximos a escolas e espaços frequentados por crianças, adolescentes, gestantes e idosos. Leia mais: Justiça suspende Comissão Processante contra Cris Lauer em Maringá após questionamento sobre origem da denúncia A proposta também prevê que pessoas em situação de vulnerabilidade social poderão ter isenção do pagamento da multa. Segundo o texto, quem comprovar baixa renda poderá ser dispensado da penalidade. Já usuários em situação de rua com dependência química não serão multados: nesses casos, a ideia é que essas pessoas sejam encaminhadas à rede pública de saúde para atendimento e acompanhamento especializado. O valor das multas pode variar conforme a gravidade e a reincidência, chegando ao teto de R$ 1 mil. A regulamentação, se aprovada, ficará a cargo do Poder Executivo, sob comando do prefeito Eduardo Pimentel (PSD), e deverá ser publicada em até 180 dias após a sanção da lei. O texto ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara. Só depois disso, se aprovado, é que segue para sanção ou veto do prefeito. Projeto que multa usuários de drogas pode ser inconstitucional Apesar da justificativa de “zelar pelo espaço público” e “promover a segurança”, a proposta levanta dúvidas jurídicas importantes. Especialistas apontam que o projeto pode ser inconstitucional por invadir competências da União e por desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição. De acordo com o artigo 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal e o uso de drogas, ainda que tipificado como infração de menor potencial ofensivo, é matéria penal. Como a proposta da Câmara cria sanções administrativas para uma conduta já disciplinada pela Lei de Drogas, ela pode ser considerada uma forma indireta de criminalização, o que viola o pacto federativo. Além disso, a imposição de multas sem garantia de defesa prévia pode ferir o devido processo legal. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
EUA contestam jurisdição de decisões de Alexandre de Moraes; leia documento
Em carta enviada ao ministro do STF, governo americano afirma que decisões brasileiras não têm validade automática nos Estados Unidos O Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou uma carta oficial ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar a validade de ordens judiciais brasileiras que exigem ações da plataforma Rumble, sediada nos EUA. O documento, datado de 7 de maio, afirma que decisões do STF contra a empresa não têm efeito imediato em território americano e só podem ser executadas por meio de processos judiciais próprios, conforme a legislação dos EUA. O centro da disputa envolve determinações de Moraes contra o jornalista Allan dos Santos, foragido nos EUA e investigado por suposta atuação em redes de desinformação. Moraes determinou que a Rumble bloqueasse contas ligadas a ele, suspendesse repasses financeiros e fornecesse dados sobre transações anteriores. A Rumble não cumpriu as ordens, alegando que está sujeita apenas às leis do seu país. Na carta, o Departamento de Justiça norte-americano diz que “não se posiciona sobre a exequibilidade das ordens no Brasil”, mas destaca que “na medida em que esses documentos ordenam que a Rumble empreenda ações específicas nos Estados Unidos, tais diretivas não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos”. Leia mais: Glenn Greenwald se pronuncia após vazamento de vídeo íntimo e fala em motivação política A carta também chama atenção para a forma como as notificações judiciais brasileiras foram entregues à empresa, afirmando que elas precisam seguir os canais corretos de cooperação jurídica internacional. O texto cita tratados assinados entre Brasil e EUA, como o Acordo de Assistência Judiciária Mútua (MLAT), e destaca que a natureza dos processos, se cível ou criminal, influencia o trâmite adequado. A manifestação do governo dos EUA escancara os limites da jurisdição brasileira sobre plataformas internacionais e aumenta a pressão sobre o STF para que adote vias diplomáticas formais quando quiser atingir empresas estrangeiras. Por enquanto, a Rumble continua operando normalmente nos Estados Unidos, sem ter cumprido nenhuma das ordens emitidas por Moraes. Veja a íntegra da carta enviada pelo Departamento de Justiça dos EUA: Íntegra da carta enviada à Moraes Prezado Ministro Alexandre de Moraes, O Departamento de Justiça dos Estados Unidos refere-se ao processo acima mencionado e apresenta seus cumprimentos ao Supremo Tribunal Federal do Brasil (“Tribunal”). Dentro do Departamento de Justiça, o Escritório de Assistência Judicial Internacional (“OIJA”) atua como Autoridade Central em conformidade com a Convenção da Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial (“Convenção da Haia sobre Citação”) e a Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil ou Comercial (“Convenção da Haia sobre Provas”), e o Escritório de Assuntos Internacionais (“OIA”) atua como Autoridade Central dos Estados Unidos no âmbito dos Tratados de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (“MLATs”), incluindo o Tratado entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (“MLAT Brasil-EUA”) e convenções multilaterais que incluem disposições sobre assistência judiciária mútua das quais o Brasil e os Estados Unidos são signatários. Não nos posicionamos sobre a exequibilidade das diversas ordens e outros documentos judiciais que ordenam que o Rumble atue no território brasileiro, o que é uma questão de direito brasileiro. No entanto, na medida em que esses documentos ordenam que o Rumble empreenda ações específicas nos Estados Unidos, informamos respeitosamente que tais diretivas não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos. A lei norte-americana prevê diversas bases para o não reconhecimento, que podem incluir a insuficiência do devido processo legal ou a incompatibilidade com a lei norte-americana que protege a liberdade de expressão. As ordens judiciais brasileiras não são exequíveis nos Estados Unidos sem procedimentos bem-sucedidos de reconhecimento e execução nos Estados Unidos. Além disso, gostaríamos também de expressar preocupações sobre a forma de entrega de quaisquer documentos no Rumble. Não temos informações suficientes neste momento para determinar o objeto ou a natureza do processo acima mencionado, incluindo se trata-se de uma questão cível ou criminal. No entanto, na medida em que o Tribunal brasileiro busca instruir o Rumble a tomar medidas no Brasil, a entrega de documentos judiciais do Rumble nos Estados Unidos deve ocorrer por meio de um canal apropriado, consistente com o direito internacional consuetudinário e quaisquer acordos aplicáveis entre o Brasil e os Estados Unidos. Esses canais diferem dependendo se o caso é cível ou criminal. Observamos que seguir os procedimentos adequados para entrega de documentos judiciais não determina, por si só, se tais documentos têm efeito no país de origem, o que é uma questão de domicílio estrangeiro. Novamente, não nos posicionamos sobre a eficácia das ordens do Tribunal no Brasil como uma questão de direito brasileiro. Atenciosamente,Departamento de Justiça dos Estados UnidosDivisão CivilEscritório de Assistência Judicial Internacional Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!