Ex-prefeito de Guaratuba é processado por manter supersalários e causar prejuízo de R$ 6,6 milhões ao município
Roberto Justus diz que houve um equívoco de interpretação por parte do Ministério Público O Ministério Público do Paraná (MPPR) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Guaratuba, município do Litoral do estado, com cerca de 35 mil habitantes, acusado de causar um rombo de R$ 6,6 milhões nos cofres públicos ao manter pagamentos irregulares de salários a servidores. Segundo a denúncia, Roberto Justus (União Brasil) teria continuado a autorizar, de forma deliberada, salários acima do teto constitucional mesmo após decisões expressas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) proibindo a prática. O MP quer que o ex-prefeito devolva todo o valor aos cofres públicos, com correção, e seja punido com suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Salários acima do teto, mesmo após ordens judiciais A irregularidade começou a ser investigada em 2022, após a aprovação de uma Lei Municipal que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais — todos da mesma legislatura. A medida, segundo o Ministério Público, violou a Constituição ao não respeitar o princípio da anterioridade, que proíbe reajustes salariais para agentes políticos dentro do mesmo mandato. Naquele ano, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos da lei e estabeleceu o teto municipal de R$ 21.600 para os salários. O Tribunal de Contas também reforçou a determinação, alertando o prefeito de que poderia ser responsabilizado pessoalmente se mantivesse os pagamentos acima do limite. Apesar disso, os pagamentos continuaram. Um relatório técnico do próprio Ministério Público revelou que 19 servidores receberam salários que ultrapassaram o teto por mais de dois anos. Em alguns casos, os valores pagos a mais chegaram a ultrapassar meio milhão de reais por servidor. Leia mais: Câmara de Maringá arquiva pedido de cassação de Cris Lauer, mas caso vai parar na Justiça Dois procuradores municipais — Marcelo Bom dos Santos e Denise Lopes Gouveia —, por exemplo, receberam juntos quase R$ 503 mil acima do teto estabelecido. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os procuradores municipais têm como limite de salário o mesmo teto de desembargadores do Tribunal de Justiça, desde que haja compatibilidade nas funções exercidas. Dano ao erário e improbidade O MP afirma que os pagamentos indevidos causaram um prejuízo direto ao erário de R$ 6.669.981,94 entre agosto de 2022 e dezembro de 2024. A promotoria destaca que o ex-prefeito não apenas ignorou determinações legais, mas agiu com dolo — ou seja, com intenção e consciência de que estava violando a lei. Para o promotor Harthyan Bruno Schuck de Medeiros, responsável pela ação, a conduta de Justus representa um ato grave de improbidade administrativa: “Mesmo ciente das decisões judiciais e administrativas, o requerido persistiu nos pagamentos indevidos, causando prejuízo expressivo ao erário”, escreveu o promotor. Além da devolução integral do dinheiro, o MP pede a suspensão dos direitos políticos de Justus, inscrição no cadastro nacional de condenações por improbidade e pagamento de multa. Próximos passos O processo agora segue para análise da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, que decidirá se aceita a denúncia e se o ex-prefeito será citado oficialmente para apresentar defesa. Na sequência, caso condenado, o ex-prefeito pode recorrer à instâncias superiores. Defesa Procurado pelo Politiza para comentar as acusações por parte do Ministério Público, o ex-prefeito Roberto Justus ressaltou que não teve acesso ao processo, mas que, segundo o que detalham para ele, a ação foi motivada por ter pago salários para os médicos da saída acima do valor recebido pelo próprio prefeito. “Os médicos receberam esse salário. Esse dinheiro jamais ficou comigo. Eles prestaram serviço de saúde pública de qualidade para os moradores de Guaratuba. Tanto que nenhum médico está sendo processado. Resumindo, o MP entende que eu causei um prejuízo ao municipio quando eu paguei os salários dos médicos. Em minha defesa, eu posso dizer que o salário do prefeito ainda está em discussão porque depois da pandemia nós fizemos a recomposição monetária do valor, como muitos outros prefeitos, inclusive em Curitiba, Paranaguá e tantas outras cidades fizeram. Isso foi questionado na época e está sendo discutido em uma ação de repercussão geral no STF. O Ministério Público não pode dizer que o valor do salário do médico extrapola o valor do salário do prefeito enquanto ele não souber qual é o valor do salário do prefeito”, explicou o ex-prefeito. Justus também rebateu a acusação de que teria agido de forma dolosa, porque, segundo ele, não conhecia os termos da liminar citada pelo Ministério Público. “O MP alega que eu teria dolosamente descumprido uma liminar. Eu não tenho conhecimento do alcance da liminar, do momento que ela deveria ser cumprida. Se tivesse que cumprir, o procurador-geral do município teria me alertado e eu teria cumprido. Se ele entendeu que não tinha que cumprir e nem me orientou a respeito disso, eu não posso ser acusado agora de descumprimento doloso. Então, estou bastante tranquilo e seguro com relação a essa ação e sei que não vai causar nenhum tipo de condenação. Sigo muito focado em defender o legado que deixei para a nossa cidade e cuidar dos interesses mais importantes da população do Litoral do Paraná e do Estado”, diz. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Moro quer criar o crime de “narcocídio” e tirar assassinatos ligados ao tráfico do Tribunal do Júri
Proposta foi aprovada na CCJ do Senado e segue direto para a Câmara dos Deputados O senador paranaense Sergio Moro (União Brasil) quer endurecer a legislação penal contra crimes cometidos por organizações ligadas ao tráfico de drogas. Em uma projeto relatado por ele, Moro propôs a criação de um novo tipo penal: o “narcocídio” para punir com mais rigor assassinatos relacionados direta ou indiretamente ao tráfico. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para quem praticar homicídio vinculado ao tráfico de drogas. A principal inovação, porém, está no modelo de julgamento. Assim como ocorre com o latrocínio (roubo seguido de morte), os acusados de narcocídio não serão mais levados a julgamento pelo Tribunal do Júri — formado por cidadãos comuns — mas sim por um juiz de primeira instância. A mudança busca proteger os jurados em regiões dominadas por facções e milícias, onde a intimidação e o medo muitas vezes comprometem o andamento dos processos. A medida altera a Lei de Drogas e insere uma série de dispositivos voltados ao combate direto à violência provocada pelo narcotráfico. Segundo Moro, o Brasil vive um cenário de aumento na letalidade e na sofisticação das ações criminosas, e o ordenamento jurídico precisa ser atualizado para enfrentar esse novo tipo de ameaça. Leia mais: CCJ do Senado aprova PEC que acaba com reeleição e unifica eleições a partir de 2034 O projeto é de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT), mas ganhou peso político com o relatório apresentado por Moro, ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro da Justiça. Com trânsito entre as bancadas da segurança pública, Moro tem buscado construir pontes com o Congresso para avançar em projetos que reforcem a repressão ao crime organizado. Apesar de ter sido aprovado com apoio da maioria na CCJ, o projeto ainda pode gerar debates na Câmara, sobretudo por mexer nas competências do Tribunal do Júri, que é uma cláusula historicamente sensível no sistema de Justiça brasileiro. Se aprovado na Câmara, o novo tipo penal entrará em vigor assim que sancionado, consolidando uma mudança significativa no tratamento jurídico de crimes violentos ligados ao tráfico no país. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
Ex-comandante da Aeronáutica revela articulações golpistas com aval de Bolsonaro
Carlos Almeida Baptista Júnior prestou depoimento no inquérito que investiga suposta tentativa de golpe em 2022 O depoimento do ex-comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Almeida Baptista Júnior, ao Supremo Tribunal Federal (STF) escancarou os bastidores de reuniões e pressões que marcaram os dias seguintes à eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Segundo o militar, Jair Bolsonaro (PL) participou diretamente das tratativas para tentar impedir a posse do presidente eleito, com apoio parcial das Forças Armadas — em especial da Marinha. De acordo com o relato, a tentativa de ruptura institucional não foi apenas teoria conspiratória: ela esteve em fase avançada de articulação, com minuta de decreto na mesa, sugestão de prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal e discussões frequentes sobre a aplicação de instrumentos jurídicos como o estado de defesa e o uso das Forças Armadas por meio da GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Minuta do golpe O ponto de inflexão, segundo Baptista Júnior, ocorreu quando o então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, apresentou uma minuta de decreto golpista. O documento previa impedir a posse de Lula e chegou a mencionar a prisão de opositores políticos do STF., Ao ser questionado diretamente se o texto propunha barrar a posse, Nogueira afirmou que ‘sim”. Diante da gravidade do conteúdo, o brigadeiro recusou-se a receber o documento e avisou que a Aeronáutica não participaria de qualquer tentativa de ruptura institucional. Bolsonaro no centro das articulações O ex-comandante afirmou ao STF que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento dos planos como também participou de reuniões para discutir os caminhos possíveis. Esses encontros ocorreram no Palácio da Alvorada, logo após o segundo turno, com a presença de militares de alta patente. Entre os temas discutidos estavam a decretação de estado de defesa, o uso da GLO e até a não diplomação do presidente eleito. Leia mais: Renato Freitas chama governador Ratinho Junior de assassino e corrupto Marinha à disposição Um dos trechos mais sensíveis do depoimento envolve o comportamento do comandante da Marinha à época, almirante Almir Garnier Santos. Segundo Baptista Júnior, Garnier colocou as tropas navais à disposição de Bolsonaro durante discussões sobre planos para impedir a posse de Lula. A posição da Marinha contrastou com a do Exército e da Aeronáutica, que rejeitaram a proposta. Tentativa de golpe fracassou por falta de consenso Segundo Baptista Júnior, os planos golpistas não avançaram porque não houve apoio integral entre os comandantes militares. Faltou uma adesão “unânime” das Forças Armadas para que qualquer medida extrema fosse colocada em prática. Bolsonaro foi alertado sobre ausência de fraudes nas urnas Questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-comandante afirmou que Bolsonaro foi informado de que não havia qualquer indício de fraude no sistema eleitoral. Segundo ele, essa informação chegou ao presidente por meio do próprio ministro da Defesa: “Sim, Bolsonaro foi informado disso por meio do ministro da Defesa. Além de reuniões que eu falei, o ministro da Defesa que despachava sobre esse assunto.” Tentativa de Prisão de Alexandre de Moraes Baptista Júnior confirmou que, durante as discussões sobre medidas para impedir a posse de Lula, foi apresentada uma minuta de decreto que previa a prisão de opositores políticos e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. O plano foi discutido em reuniões com a presença de Jair Bolsonaro e outros membros do alto escalão militar. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
CCJ do Senado aprova PEC que acaba com reeleição e unifica eleições a partir de 2034
Texto propõe mandatos de 5 anos e fim da reeleição para cargos do Executivo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta que muda profundamente o sistema político brasileiro. A PEC votada põe fim à reeleição para cargos do Executivo e amplia os mandatos para cinco anos. O fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República é o ponto central da proposta. A votação foi simbólica e agora o texto segue para o plenário do Senado. Lá, precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos. Se passar, ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Mudanças no Executivo O projeto estabelece regras claras de transição para encerrar a possibilidade de reeleição: Prefeitos eleitos em 2024 ainda poderão disputar um segundo mandato em 2028. A partir daí, reeleição estará proibida. Governadores eleitos em 2026 terão a última chance de reeleição em 2030. O mesmo vale para o presidente da República: o eleito em 2026 poderá tentar novo mandato em 2030. Vereadores, deputados e senadores continuarão podendo se reeleger. Criada em 1997, a reeleição permitiu que Fernando Henrique Cardoso (PSDB) renovasse seu mandato em 1998. Mais de duas décadas depois, o próprio FHC passou a defender o fim da medida, que ele chamou de “erro”. Leia mais: PF encontra carro de mulher de ministro do TCU em casa do “Careca do INSS” Nos últimos anos, a recondução se tornou comum. Em 2024, 2.461 prefeitos foram reeleitos — recorde histórico. Em 2022, 18 governadores conseguiram se manter no cargo. Entre os presidentes, todos foram reeleitos desde 1998, com exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022. Novos prazos de mandato A PEC também propõe mandatos de 5 anos para todos os cargos políticos. Veja como será: Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandato de 6 anos, para alinhar o calendário. A partir de 2034, o mandato será de 5 anos. Deputados federais e estaduais seguirão com mandatos de 4 anos até 2030. Em 2034, passam para 5 anos. Governadores e presidente da República também terão 5 anos de mandato, a partir de 2034. Mudanças no Senado Inicialmente, o texto sugeria mandatos de 10 anos para senadores. Mas o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou. A nova versão reduz os mandatos de 8 para 5 anos, com transição gradual: Eleitos em 2026: 8 anos Eleitos em 2030: 9 anos A partir de 2034: todos com mandatos de 5 anos A renovação de senadores passará a ser total a cada eleição Hoje, as eleições alternam entre um terço e dois terços dos assentos do Senado. Presidência da Câmara e do Senado A PEC altera também os mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado. Com mandatos parlamentares de 5 anos, os congressistas elegerão dois presidentes por legislatura: o primeiro por 3 anos, o segundo por 2. A reeleição dentro da mesma legislatura continuará proibida. Eleição unificada em 2034 Outro ponto relevante: todas as eleições passarão a ocorrer no mesmo ano. A partir de 2034, prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores e presidente serão eleitos no mesmo pleito, a cada 5 anos. Leia mais: Renato Freitas chama governador Ratinho Junior de assassino e corrupto Atualmente, há eleições a cada dois anos, o que, segundo defensores da proposta, sobrecarrega o sistema político e eleitoral. Para Marcelo Castro, unificar as eleições e acabar com a reeleição trará economia e estabilidade: “Realizar eleições separadas custa caro e desgasta o país politicamente. O sistema atual cria um clima permanente de campanha.” O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concorda: “Eleição de dois em dois anos exaure o eleitor e atrapalha os governantes. Mal acaba uma, já começa a próxima.” O que vem pela frente A proposta ainda precisa vencer duas votações no plenário do Senado. Depois, seguirá para a Câmara dos Deputados. Se for aprovada em ambas as Casas, o fim da reeleição e o novo calendário eleitoral começarão a valer a partir de 2034. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
PF encontra carro de mulher de ministro do TCU em casa do “Careca do INSS”
BMW apreendida estava em nome da esposa de Jonathan de Jesus; outros veículos somam R$ 4 milhões A Polícia Federal (PF) apreendeu, na terça-feira (20), seis carros de luxo de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. A ação integra a terceira fase da Operação Sem Desconto, que investiga uma fraude no INSS com descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas. Os veículos apreendidos valem cerca de R$ 4 milhões, segundo a tabela Fipe. Antunes é suspeito de articular o esquema bilionário, usando 22 empresas das quais é sócio para movimentar o dinheiro desviado. Entre os modelos confiscados estão: Porsche 911 2024: R$ 1,2 milhão Porsche Taycan 2022: R$ 535 mil Porsche Boxster 2018: R$ 525 mil BMW 330E 2022/2023: R$ 324 mil BMW M135i 2019/2020: R$ 253 mil Hyundai Azera 2014/2015: R$ 84 mil Além desses, a PF apreendeu uma BMW X1 branca, em 23 de abril, durante a primeira fase da operação. O carro estava na garagem de uma casa no Lago Sul, em Brasília, onde morava Romeu Carvalho Antunes, filho de Antonio Carlos. Romeu também é sócio de empresas investigadas. Leia mais: Lula é vaiado em evento com prefeitos, mas decide manter tom “pacífico” do discurso O detalhe que chamou atenção é que a BMW está registrada em nome de Thallys Mendes dos Santos de Jesus, esposa do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jonathan de Jesus. O TCU é o órgão que fiscaliza contratos públicos, como os do INSS. A informação foi revelada pelo site Metrópoles e confirmada pela CNN. Antes de estar no nome de Thallys, o carro pertencia à BCLV Comércio de Veículos (Eurobike), loja localizada em frente ao Aeroporto de Brasília. Na mesma casa, a PF também apreendeu quatro carros de luxo e três motos, todos ainda sob análise. Apesar de declarar renda de R$ 24.458,23 e patrimônio de até R$ 5 milhões, Antunes movimentou valores muito superiores. Somente entre abril e julho de 2024, acumulou R$ 14,3 milhões em bens. Ao todo, empresas e pessoas ligadas a ele receberam R$ 53,5 milhões, conforme a PF. As investigações seguem em andamento para identificar novos envolvidos e rastrear o destino dos recursos desviados. Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!