Duda Salabert recebe visto dos EUA com gênero masculino
Governo Trump ignora documentos brasileiros e aplica política própria A deputada Duda Salabert (PDT-MG) denunciou, nesta quarta-feira (16), que teve sua identidade de gênero ignorada ao renovar o visto para entrar nos Estados Unidos. Segundo ela, o consulado americano informou que o novo documento viria com a marcação de sexo masculino. O mesmo ocorreu com Erika Hilton (Psol-SP), que também foi classificada como do sexo masculino ao solicitar visto diplomático. Ambas são mulheres trans com identidade de gênero reconhecida legalmente no Brasil. Possuem certidão de nascimento retificada e passaporte com gênero feminino. O caso expõe os efeitos de uma ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump em janeiro de 2025. A norma determina o reconhecimento de apenas dois sexos imutáveis desde o nascimento. Na prática, a política tem negado o reconhecimento de pessoas trans, inclusive em missões oficiais. Convite internacional barrado Duda Salabert foi convidada para um curso sobre desenvolvimento infantil em parceria com a Universidade de Harvard. Como seu visto estava vencido, ela iniciou a renovação junto ao consulado americano. Foi então que recebeu a notificação: o novo visto traria o marcador masculino. “Na semana passada, fui informada de que meu visto virá MASCULINO”, publicou no X. “Minha identidade de gênero ignorada é mais que transfobia. É um desrespeito à soberania do Brasil e aos direitos humanos.” Duda relatou que a justificativa foi ainda mais grave: o governo americano alegou que sua condição de pessoa trans é “de conhecimento público”. A deputada chamou a postura de discriminatória e cobrou uma resposta firme do Itamaraty. “Esse ataque não é só contra mim e Erika Hilton. É uma afronta a todos que acreditam na dignidade e no direito de existir”, afirmou. Erika Hilton também denuncia Erika Hilton também denunciou o caso nesta quarta-feira. Ela foi convidada a participar de um painel na Brazil Conference at Harvard & MIT 2025. Ao solicitar o visto, foi classificada como do sexo masculino, mesmo com documentação legal brasileira atestando o gênero feminino. Diante da situação, Hilton desistiu da viagem. “Estão ignorando documentos oficiais de outras nações soberanas”, afirmou. “É transfobia de Estado.” A deputada já pediu uma reunião com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Além disso, articula uma ação jurídica internacional contra a política do governo Trump. Governo dos EUA confirma regra A embaixada dos Estados Unidos no Brasil confirmou que segue a Ordem Executiva 14168. A norma não reconhece identidades fora do binarismo masculino-feminino. Em nota, a representação informou que só admite dois sexos imutáveis desde o nascimento, mas não comentou casos individuais. Críticas à política transfóbica As parlamentares denunciam que a medida viola tratados internacionais e afronta a soberania do Brasil. A expectativa agora é que o governo brasileiro pressione os EUA e que a ONU e outras instâncias internacionais sejam acionadas. Duda e Erika querem que a política americana seja debatida nos fóruns globais de direitos humanos. “É uma política higienista e desumana”, afirmou Erika. “O ódio de Trump contra pessoas trans agora atinge até parlamentares em missão oficial.”
The Economist: Moraes tem “Poder excessivo” e STF sofre “Questionamentos”
Revista vê julgamento de Bolsonaro fora do plenário como ameaça à confiança na Corte A revista The Economist afirmou que o Supremo Tribunal Federal pode piorar sua imagem pública. O motivo: o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de golpe está fora do plenário. Julgamento fora do plenário preocupa Segundo a revista, levar o caso para a Primeira Turma da Corte pode aprofundar a crise no STF. O colegiado tem apenas cinco dos 11 ministros. Além de Bolsonaro, mais sete aliados são réus. Outros 26 acusados ainda aguardam análise da denúncia. Corte evita responder críticas O STF foi procurado pela reportagem da The Economist, mas não se manifestou. A publicação britânica argumenta que o tribunal enfrenta críticas por intervir demais na política. Moraes é chamado de “juiz estrela” Alexandre de Moraes aparece como símbolo do que a revista chama de “poder excessivo”. Ele teria dito que o STF não precisa de um código de ética, diferentemente da Suprema Corte dos EUA. A fala ocorreu no Fórum Jurídico de Lisboa, em 2024. Fórum de Lisboa sob suspeita O evento, apelidado de “Gilmarpalooza”, foi criticado por reunir empresários com interesses no Supremo. Segundo o Estadão, pelo menos 12 empresas com processos no STF participaram do encontro. Toffoli também é alvo da matéria Dias Toffoli foi citado por decisões individuais polêmicas. A revista destacou a anulação de provas da Lava Jato, em 2023, que comprometeu a operação. Ele também foi criticado por abrir uma investigação contra a ONG Transparência Internacional. Barroso e fala sobre bolsonarismo Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, foi lembrado por uma fala na UNE. Em 2023, ele disse que o tribunal derrotou o bolsonarismo, junto da censura e da tortura. A revista entendeu a declaração como sinal de alinhamento político. Julgamento pode afetar credibilidade Para a The Economist, julgar Bolsonaro na Primeira Turma pode intensificar a crise no STF. Isso porque dois dos cinco ministros do colegiado têm laços com Lula: Cristiano Zanin e Flávio Dino. Ambos foram indicados pelo presidente. Corte ampliou seu poder nos últimos anos A revista apontou que o STF preencheu o vácuo deixado pelo Executivo e pelo Congresso. Desde o julgamento do Mensalão, a Corte ampliou sua atuação. Hoje, partidos e sindicatos podem acionar diretamente o Supremo. STF legisla por omissão do Congresso Segundo a publicação, o STF legisla porque o Congresso falha. Como exemplo, citou o “PL das Fake News”, parado há meses. Enquanto isso, parlamentares priorizam a anistia dos envolvidos no 8 de janeiro. Para a revista, isso é “surreal”.
STF retira do Arcabouço receitas próprias do Judiciário
Decisão permite uso livre de custas e emolumentos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as receitas próprias do Judiciário estão fora do limite de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. A decisão, tomada em sessão virtual encerrada em 11 de abril. Ficam fora do teto valores arrecadados com custas processuais, emolumentos, multas e fundos especiais voltados ao custeio de serviços específicos da Justiça. Esses recursos, por não dependerem do orçamento da União, poderão ser usados com mais liberdade pelos tribunais federais. Julgamento unânimeO julgamento teve como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7641, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade argumentou que, assim como universidades e empresas públicas, o Judiciário deveria ter suas receitas próprias excluídas do teto previsto na Lei Complementar 200/2023. O relator, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido e destacou que o controle fiscal segue sendo um princípio para todos os Poderes. No entanto, Moraes ressaltou que limitar recursos vinculados a funções essenciais compromete a autonomia garantida pela Constituição. “As receitas provenientes da União seguirão regidas pelo teto. Mas aquilo que o Judiciário angaria por iniciativa própria deve ser tratado de forma distinta”, afirmou Moraes. Impacto orçamentário diretoNa prática, a decisão libera os tribunais da União para utilizar essas receitas em serviços, investimentos e valorização de pessoal. Ainda que muitos tribunais estaduais já contem com fundos especiais formalizados. Segundo especialistas, a medida pode abrir caminho para ampliar auxílios, reestruturar carreiras e aumentar investimentos em obras e equipamentos. Ganhos para os servidoresA decisão tem reflexos diretos sobre a pauta dos servidores do Judiciário. Estimativas indicam que a ampliação do auxílio-saúde, por exemplo, poderia ser viabilizada com essas receitas — um aumento de 8% custaria cerca de R$ 2,5 bilhões. Além disso, projetos de reestruturação das carreiras, já em discussão, ganham fôlego com a nova margem orçamentária. Autonomia como instrumento de valorizaçãoA exclusão das receitas próprias do Judiciário do teto fiscal fortalece a independência da Justiça e recoloca os servidores no centro da política orçamentária. Com a sinalização do STF, o Judiciário tem agora a responsabilidade de transformar essa vitória jurídica em conquistas concretas.